Projeto Lote Legal
O projeto Lote Legal consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de assentamentos urbanos e titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia.
A regularização permite que o proprietário tenha endereço oficial, cadastro no IPTU, imóvel reconhecido. A idéia permite que você viva num ambiente tranqüilo, seguro e legal, perante o poder público.
CADASTRAMENTO:
- A demanda é analisada e identificada por estudos técnico-sociais de ocupações irregulares no município de Campo Grande.
QUEM PODE RECEBER O BENEFÍCIO:
- Famílias de baixa renda, que residem em assentamentos subnormais e irregulares.
FONTE DE RECURSO:
- Recursos Municipais
- Governo Federal – Programa Minha Casa, Minha Vida.
