IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

Imposto Predial e Territorial Urbano
 
  • Imprimir
 

Perguntas e Respostas sobre IPTU 2014

1. Por que estou pagando este valor de IPTU?
R. Para calcular seu imposto a Prefeitura se baseia nos estudos do mercado imobiliário efetuados pela C.V.I. - Câmara de Valores Imobiliários e pelos valores das categorias de construções levantadas pelo SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. O valor de seu imposto depende da valorização de mercado do seu imóvel.

2. Não estou concordando com os dados do meu imóvel e o valor a pagar, o que devo fazer?
R. Dirigir-se ao Paço Municipal, na R. Arthur Jorge, 500 para fazer o devido requerimento de revisão e reavaliação até 10/03/2014.

3. Documentos necessários para requerer revisão de dados cadastrais.
R. Cópia da matricula atualizada ou contrato de compra e venda registrado no cartório de registro de imóveis;
- Autorização do proprietário legal, com firma reconhecida ou procuração para os casos de desmembramento ou unificação de inscrição imobiliária quando o requerente não for proprietário;
- Carnê de IPTU para identificar a inscrição imobiliária;
- Certidão negativa de débitos nos casos de unificação de inscrições, conforme oficio DECON/DEF/PROJU/498/2003 DE 12/06/2003.

4. Ainda não recebi a minha CONTA DE IPTU. O quê devo fazer?
R. Imóvel PREDIAL com endereço completo para correspondência ou com endereço completo do imóvel - e o imóvel TERRITORIAL com endereço completo para correspondência, deve aguardar até o dia 21 de janeiro, pois será entregue pelo Correio.

5. Até quando devo aguardar a minha conta ser entregue pelo CORREIO. O que devo fazer se não receber?
R. Após o dia 21 de janeiro, as contas dos imóveis com endereço incorreto ou sem endereço devem atualizar o endereço no Paço Municipal, na Central de Atendimento ao Cidadão ou pelo telefone 156 e receberá a 2ª via da sua conta no 3º dia útil após a solicitação.

6. Qual é a data de VENCIMENTO? Vai ser prorrogada?
R. Tanto o pagamento à vista quanto o parcelado vencem em 10 de fevereiro de 2014. A data de vencimento NÃO será prorrogada, sendo mais uma conquista da Prefeitura na educação e respeito ao bom contribuinte.

7. Qual a vantagem de pagar à vista?
R. Com a inflação mensal em torno de 0,39%, o desconto de 20% oferecido no Pagamento à vista passa a ser uma vantagem considerável e dificilmente será superado por outra aplicação financeira e ainda adquire bônus e concorre a prêmio extra.

8. Por que não esperar até o dia do vencimento para fazer o pagamento do IPTU?
R. Com a estabilização da economia, e uma inflação mensal em torno de 0,39%, os rendimentos de uma aplicação diária passam a ser praticamente nulos.
Fazendo o pagamento antecipado evitam-se as filas formadas nos bancos pelas pessoas que deixam tudo para a última hora.

9. O banco pode receber a conta do IPTU após o vencimento?
R. Não. As contas vencem no dia 10/fev/2014 e a partir desta data nenhuma agência bancária poderá receber conta de IPTU. A partir desta data os valores vencidos só poderão ser pagos através de guias emitidas no Paço Municipal, na Central de Atendimento ao Cidadão ou via internet www.capital.ms.gov.br acrescidas de juros legais, nas quais poderão ser pagas em qualquer agência arrecadadora.

10. Por que recebi CONTA AMARELA?
R. A Conta Amarela foi impressa com base na situação do Cadastro de Dívidas em 23/12/2013. Se nesta data seu imóvel estava com débitos em DÍVIDA ATIVA, então a sua conta foi impressa na cor amarela.

11. Meu imóvel tem menos de 80m² e mesmo assim recebi uma CONTA. Por quê?
R. Desde 1999 a Prefeitura aperfeiçoou o critério de isenção. A partir daquela data para um imóvel ser isento não se leva mais em conta à metragem da sua área construída e sim o seu valor de mercado, que deve ser igual ou inferior a R$ 23.919,26.

12. Sou aposentado. Será que vou receber uma CONTA DE IPTU?
R. Se requereu no ano passado e foi deferido o seu pedido, não deve receber conta de IPTU. Se não requereu, deverá requerer em qualquer época do ano, desde que atenda os requisitos da Lei Complementar nº 75 de 24/10/2005, renda de até 2 salários mínimos, ser proprietário do imóvel e residir no mesmo e ter o imóvel classificado nas categorias MI, MS, BI, BM, BS ou NI.

13. Documentos necessários para o pedido de isenção de IPTU para aposentado ou pensionistas.
R. Comprovante de aposentadoria – INFBEN, para os casos do INSS;
- Declaração de rendimentos fornecida pelo órgão através do qual o beneficiário recebe APOSENTADORIA ou PENSÃO, constando nome, RG ou CPF, renda mensal, data do inicio do beneficio, para os casos que não sejam do INSS;
- Xerox do RG e CPF;
- Xerox de um comprovante de residência;
- Quando o imóvel estiver cadastrado na PMCG em nome de terceiros, trazer cópia do contrato de compra e venda, registrado em cartório;
- Xerox da certidão de óbito e certidão de casamento, quando for pensionista e o imóvel estiver em nome do cônjuge (falecido);
- Carnê de IPTU ou extrato de débito (fornecido gratuitamente pela prefeitura). Lei 3209/95;
- Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida;
- Art. 3o - Fica isento do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, o imóvel de categoria MI, MS, BI, BM, BS ou NI que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.
- Parágrafo único – Para beneficiar do disposto neste artigo, o contribuinte aposentado ou pensionista, deverá requerer dispensa do pagamento do Imposto e da Taxa, em qualquer época do ano, desde que atenda os requisitos da Lei Complementar nº 75 de 24/10/2005.

14. Tenho um único imóvel e a Prefeitura avaliou por menos de R$ 23.919.26 mesmo assim recebi uma CONTA DE IPTU?
R. Deverá requerer no Protocolo Geral a dispensa do pagamento do Imposto e da Taxa, em qualquer época do ano, desde que atenda os requisitos da Lei.

15. Documentos necessários para pedido de isenção de IPTU para imóveis com valor até R$ 23.919,26.
R. Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda registrado no cartório de registro de imóveis;
Cópia de RG e CPF;
- Cópia do comprovante de residência;
- Certidões comprovando possuir apenas um imóvel, fornecidas pelos cartórios de 1o, 5o e 7 o ofício;
- Carnê de IPTU para identificar a inscrição imobiliária;
- O imóvel deve ser de residência do proprietário;
- Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida.

16. Sou aposentado, renda menor que 2 salários mínimos, moro no imóvel de categoria MI, MS, BI, BM, BS ou NI, fiz o requerimento no ano passado e mesmo assim recebi conta de IPTU?
R. Deve verificar no Protocolo Geral, Paço Municipal, se o seu processo já foi analisado e deferido.

17. O meu imóvel tem direito aos descontos?
R. Se recebeu CONTA AZUL, o pagamento à vista já está com os 20% de desconto calculado. No pagamento parcelado, a 1ª parcela também já está com os 10% de desconto calculado. Se recebeu CONTA AMARELA, a sua conta está sem desconto. Para ter direito aos descontos deverá quitar a Dívida Ativa na CAC – Central de Atendimento ao Cidadão ou no Paço Municipal e/ou a Dívida Ajuizada e a partir de então ter os mesmos benefícios da CONTA AZUL.

18. Como participar dos SORTEIOS DE PRÊMIOS?
R. Se recebeu CONTA AZUL, ou seja, não tem Dívida Ativa, basta pagar esta conta do IPTU/2014, preencher o CUPOM e depositá-lo nas URNAS indicadas. Se recebeu CONTA AMARELA, deve dirigir-se aos Postos de Atendimento da PMCG na Central de Atendimento do Paço Municipal (Rua Arthur Jorge, 500) ou Central de Atendimento ao Cidadão (R. Cândido Mariano, 2655) para emissão de nova guia a qual poderá ser paga em qualquer agência arrecadadora, após o pagamento da Divida Ativa o contribuinte poderá solicitar uma nova guia do IPTU/2014 com desconto e pagá-la em qualquer agência bancária e depois ir até uma das Centrais de Atendimento, com os comprovantes, para receber o seu cupom.

19. Quando serão os SORTEIOS?
R. Os sorteios serão trimestrais, sendo o primeiro no dia 28/03/2014, o segundo no dia 01/08/2014 e o terceiro no dia 31/10/2014.

20. Em relação ao SORTEIO tem diferença entre pagar à vista ou parcelado?
R. Sim. Se efetuar o pagamento à vista, estará concorrendo a todos os sorteios. Se o pagamento for parcelado, se for sorteado, o IPTU deverá estar em dia na data do sorteio, para poder receber o seu prêmio.

21. Será que vou pagar IPTU este ano?
R. Se não tiver imposto lançado seu imóvel foi enquadrado em alguma isenção. Caso tenha valor lançado e esteja enquadrado nas leis de ISENÇÃO deverá requerer o cancelamento desses impostos. Os isentos, com endereço atualizado, serão notificados por uma carta a ser enviada pelos correios até o dia 25/jan/2014.

22. Recebi uma CONTA AMARELA, ainda posso participar do sorteio e ter direito aos descontos?
R. Sim, basta dirigir em qualquer Postos de Atendimento da PMCG na Central de Atendimento ao Cidadão (R. Cândido Mariano, 2655) ou Central de Atendimento Paço Municipal (Rua Arthur Jorge, 500) para emissão de nova guia a qual poderá ser paga em qualquer agência arrecadadora, e em seguida solicitar uma guia do IPTU/2014 com descontos. Com o comprovante de pagamento do IPTU/2014 solicitar no Paço Municipal, o Cupom para participar dos Sorteios.

23. Quais são os critérios para ter direito à isenção pelo valor de R$ 23.919,26?
R. Possuir apenas um único imóvel registrado em cartório, o imóvel deve ser de uso residencial e ter valor de avaliação em 2014 igual ou inferior a R$ 23.919,26.

24. Quais são os requisitos para um aposentado ter direito a isenção do IPTU?
R. O imóvel tem que estar em nome do aposentado e o mesmo ter renda de até 2 (dois) salários mínimos, residir neste imóvel e este imóvel estar classificado nas categorias MI, MS, BI, BM, BS ou NI.

25. Se eu optar pelo Pagamento Parcelado e depois quiser quitar as parcelas restantes de uma única vez, tenho essa alternativa?
R. Sim, basta ir até o Paço Municipal com a guia paga e solicitar uma nova guia para quitar o seu IPTU.

26. Já paguei minha Dívida Ativa e mesmo assim recebi uma Conta Amarela, o que devo fazer?
R. Deve levar o seu comprovante de pagamento até o Paço Municipal, solicitar o cancelamento da Dívida Ativa e pedir nova guia para pagar o IPTU com descontos e pagando o IPTU, solicitar um Cupom avulso para concorrer aos prêmios.

27. Recebi minha conta com um aviso de “Há débito Ajuizado”, o que devo fazer?
R. Deve comparecer na Procuradoria Jurídica que fica nas Centrais de Atendimento para regularizar a sua situação. Só a partir dessa regularização é que você poderá ter direito aos descontos e participar dos sorteios.

28. Tenho um terreno do mesmo tamanho, um no Bairro Y e o outro no bairro X, por que eles têm valores diferentes?
R. Por que eles estão em setores diferentes da cidade, verificar na conta o valor padrão de cada terreno.

29. Tenho um terreno do mesmo tamanho, na mesma quadra, um na rua Y e o outro na rua X, por que eles têm valores diferentes?
R. Por que devem ter número de melhorias diferentes (asfalto, esgoto, água ou rede elétrica).

30. Documentos necessários para pedido de Isenção de IPTU para Entidades, Autarquias ou Associações sem fins lucrativos?
R. - Cópia da matricula atualizada e averbada na PMCG, fornecida pelo cartório de registro de imóveis ou contrato de compra e venda registrado em cartório.
- Cópia do Estatuto de Constituição da instituição.
- Cópia da ATA de posse da diretoria.
- Carnê de IPTU para identificar a inscrição imobiliária.
- Obs: O solicitante deverá ser o representante legal da instituição ou pessoa autorizada, devendo apresentar autorização com firma reconhecida ou procuração.

31. Documentos necessários para pedido de Isenção de IPTU para Expedicionário ou Pensionista.
R. - Xerox do RG e CPF;
- Xerox de um comprovante de residência;
- Quando o imóvel estiver cadastrado em nome de terceiros, trazer cópia do contrato de compra e venda registrado em cartório;
- Xerox da Certidão de Óbito e Certidão de Casamento, quando for pensionista e o imóvel estiver em nome do cônjuge (falecido);
- Carnê de IPTU ou extrato de débitos (fornecido gratuitamente pela prefeitura). LEI 3209/95;
- Cópia da medalha de campanha;
- Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida.

32. O imóvel que se encontra administrado por imobiliária, onde retirar o carnê?
R. Se o imóvel é administrado por uma imobiliária, o carne será enviado para o endereço da imobiliária ou endereço para correspondência fornecido por ela. Se esse endereço não for o do imóvel, deve procurar a imobiliária para pegar o carne ou solicitar uma guia para pagamento em qualquer uma das Centrais de Atendimento.

33. Caso o contribuinte receba o carne após a data de vencimento, o banco poderá receber sem a cobrança de juros?
R. Não. As contas vencem no dia 10/fev/2014 e a partir desta data nenhuma agência bancária poderá receber conta de IPTU. A partir desta data os valores vencidos só poderão ser pagos através de guias emitidas no Paço Municipal, acrescidas de juros legais, nas quais poderão ser pagas em qualquer agência arrecadadora. Se o contribuinte receber a conta depois da data do vencimento devera procurar a Central de Atendimento no Paço Municipal para verificar o motivo do atraso e quais as providências que poderão ser tomadas neste caso.

34. Quando já foi feita a atualização de endereço de correspondência no ano anterior e continua enviando o carne no endereço antigo?
R. Deverá ligar no 156 para solicitar a correção do endereço de correspondência e solicitar a 2ª. via do carne.

35. Quem foi isento o ano passado e agora recebeu a cobrança de IPTU, o que fazer?
R. Se foi isento e recebeu a conta deve procurar a Central da Rua Arthur Jorge n° 500 para verificar qual o motivo que gerou a cobrança. Se a PMCG constatar que foi indevida a cobrança, irá fazer o cancelamento da mesma.

36. Quando a Prefeitura irá conceder o bônus do IPTU - AZUL, com 10% + 20% para pagamento a vista ou 10% + 10% a prazo?
R. Conforme estipula a Lei nº 77 de 30/11/2005, o contribuinte que estivesse adimplente com o município na data da publicação da Lei já faria jus a 2,5% para o bônus IPTU Azul. Para quem se manteve adimplente no pagamento do IPTU, na data do carne, em 2013 finalizou o quarto ciclo de 10% do bônus, ou seja, adimplência na data do vencimento do carne em 2010, 2011, 2012 e 2013, recebendo o bônus no lançamento do IPTU/2014, desconto que já virá detalhado no carne 2014.