RECADASTRAMENTO

Sócio Econômico

 
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Dúvidas mais frequentes

1 – Por que recadastrar as empresas? Qual a função do Recadastramento?
O Recadastramento das empresas de Campo Grande tem a função de atualizar os dados cadastrais referentes a essas empresas inscritas no cadastro mobiliário municipal, visando melhor divulgação dos serviços e facilidades que a Prefeitura vem buscando proporcionar aos seus usuários e contribuintes.

2 – Qual é o embasamento legal para o Recadastramento?
Decreto nº. 10.996 de 09 de outubro de 2009 que dispõe sobre o cadastramento e recadastramento das atividades econômicas do município de Campo Grande – MS e dá outras providências. Decreto nº. 11.035 de 16 de novembro de 2009 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento e recadastramento de que altera o Decreto nº. 10.996 de 09 de outubro de 2009, e dá outras providências.
 Edital de suspensão n° 007/2011 publicado em 11/03/2011 notifica as empresas do ramo de atividade de comércio/indústria quanto a obrigatoriedade de  efetuar o recadastramento até 10/04/2011, sob pena das sansões previstas no artigo 171, inciso II, alineas 'c' da lei complementar n° 59/2003 e art. 7° do decreto 10.996/2009.

3 – Quem deve se recadastrar?
Todas as empresas relacionadas no edital n° 007/2011 do ramo de atividade de comércio/indústria

4 – Qual a data de vigência do Recadastramento?

De 11/03/2011 à 10/04/2011.

5 – As empresas que não estiverem mais sob a responsabilidade técnica de determinado contador, poderão ou deverão ser excluídas de sua responsabilidade através do sistema do recadastramento?
Poderão ser excluídas, mas o banco de dados da Prefeitura Municipal de Campo Grande só será atualizado mediante cruzamento de dados entre a Prefeitura e o Conselho Regional de Contadores de Mato Grosso do Sul – CRC – MS.

6 – Informar o endereço eletrônico (e-mail) do contador é obrigatório?
Sim. Considerando os avanços obtidos em nossa gestão de Tecnologia da Informação, faz-se necessária maior agilidade na comunicação entre Prefeitura e contadores, por esse motivo o preenchimento do endereço eletrônico do responsável contábil é obrigatório.

7 – O preenchimento do e-mail da empresa é obrigatório?
O preenchimento do e-mail não é obrigatório, porém é imprescindível visto que o Recadastramento tem o cunho de facilitar comunicação entre Prefeitura, empresa e empresário.

8 – As informações apresentadas pelos contadores, profissionais liberais ou proprietários das empresas serão atualizadas no banco de dados do cadastro mobiliário municipal?
O preenchimento da ficha on-line do recadastramento das empresas com dados atuais só serão atualizados em nosso banco de dados mediante formalização de processo solicitando as devidas alterações, com a entrega de documentos comprobatórios referentes a essas alterações. A relação desses documentos está disponível no site da Secretaria Municipal da Receita – SEMRE (www.semre.pmcg.ms.gov.br, no link documentos municipais).

9 – Qual é o procedimento para confirmação das alterações apresentadas no Recadastramento?
Formalização de processos no balcão de atendimento no setor de Divisão de Cadastro Econômico, na Central de Atendimento ao Cidadão à rua: Candido Mariano nº. 2655, Centro.

10 – Vencido o prazo para recadastramento, haverá penalidades para quem não efetivar seu recadastramento?
Sim. Segundo consta no teor do Decreto 10.996 de 09 de outubro de 2009, nos artigos 5º, parágrafos 1, 2, 3, 4 e 5, no artigo 6º, incisos I e II e artigo 7º, incisos I, II, III, IV e V. as empresas que não se recadastrarem poderão ter seus cadastros suspensos ou cancelados, seus alvarás perderão seus efeitos legais e ainda tal omissão incorrerá em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem não se recadastrar e multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para quem deixar de comunicar alterações em seu cadastro ou baixa por encerramento de atividade econômica.

11 – Depois de efetuado o recadastramento das empresas, será necessário entregar documentos na Prefeitura?
Se os dados alterados estiverem em desacordo com o banco de dados da Prefeitura, haverá necessidade de apresentação documental referente a essas alterações, e se o profissional autônomo for estabelecido e houver alteração do endereço de localização será requisitado resolução do problema mediante aprovação da guia de consulta para posterior confirmação.

12 – É obrigatória a impressão dos protocolos de recadastramento? Terão de ser entregues à Prefeitura?
Orientamos o contribuinte a imprimir e arquivar o protocolo por ser o único documento legal de comprovação do Recadastramento, porém não há necessidade de entregá-los a Prefeitura.