DECRETO n. 9.126, DE 7 DE JANEIRO DE 2005.
ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SESOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - a definição e a coordenação da execução da política municipal concernente à construção e conservação de obras públicas;
II - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos de construção e recuperação de obras públicas municipais;
III - o estabelecimento de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
IV - a administração direta ou de terceiros dos serviços de limpeza pública, manutenção dos sistemas de drenagem pluvial, implantação e manutenção da iluminação pública, bem como de praças, parques e áreas verdes, arborização e ajardinamentos;
V - a manutenção dos mercados municipais, cemitérios públicos e feiras livres;
VI - a administração e manutenção da frota de veículos e máquinas pertencentes à Secretaria.
Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, compete à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas:
I - elaborar a política municipal das obras públicas, submetendo-a à aprovação do Prefeito Municipal;
II - planejar, coordenar e executar os serviços de construção, ampliação, recuperação e conservação de prédios públicos e obras municipais;
III - coordenar, controlar e avaliar a execução de serviços de construção e recuperação de vias públicas, parques e praças de esportes;
IV - propor e realizar programas de melhoria e conservação de estradas integrantes do sistema rodoviário municipal;
V - atualizar e implementar o Plano Rodoviário Municipal em estreita articulação com órgãos estaduais e federais competentes;
VI - coordenar e avaliar o desenvolvimento de serviços de manutenção e conservação de vias urbanas e estradas da zona rural e outros de sua responsabilidade;
VII - elaborar, acompanhar, controlar e coordenar a execução de projetos de obras de infra-estrutura relativos ao sistema viário municipal, realizados diretamente pela Prefeitura ou através de terceiros;
VIII - planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;
IX - estabelecer mecanismos para prover a atualização sistemática da planta cadastral do Município;
X - promover a fiscalização das obras públicas municipais realizadas pela Administração Municipal ou através de terceiros;
XI - administrar e zelar pela guarda, conservação e manutenção da frota de veículos e máquinas utilizados em obras e serviços da Prefeitura;
XII - manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades privadas, que viabilizem a obtenção de cooperação técnica e financeira necessária ao desenvolvimento das atividades da área;
XIII - promover em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos/SEMAD, capacitação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria;
XIV - elaborar a proposta orçamentária referente à execução de obras públicas, submetendo-a à apreciação do Prefeito Municipal;
XV - planejar, coordenar e executar os serviços de limpeza pública, de manutenção dos sistemas de drenagem pluvial, de implantação e manutenção da iluminação pública, contratando empresas para sua execução, quando for de interesse do Município;
XVI - planejar, coordenar e executar o serviço de coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar e hospitalar, por administração direta ou através da contratação de serviços de terceiros;
XVII - planejar e promover a implantação e manutenção de praças, parques e áreas verdes, arborização e ajardinamentos, em vias e logradouros públicos, com recursos próprios ou através de adjudicação a terceiros;
XVIII - autorizar e fiscalizar a utilização de praças, parques e áreas verdes do Município, para realização de eventos;
XIX - manter mercados municipais, feiras livres e cemitérios públicos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Para o cumprimento de suas finalidades, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que é dirigida por um Secretário Municipal, com a colaboração do Diretor-Executivo, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgãos de Assessoramento:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria de Desenvolvimento Institucional.
I - Órgãos de Atuação Instrumental:
a) Coordenadoria de Administração e Finanças:
1 - Gerência de Operações;
2 - Gerência Administrativa e Financeira.
II - Órgãos de Execução Programática:
a) Coordenadoria de Obras:
1 - Gerência de Estudos, Projetos e Orçamentos;
2 - Gerência de Obras de Edificações;
3 - Gerência de Obras de Infra-estrutura;
b) Coordenadoria de Serviços:
1 - Gerência de Iluminação Pública;
2 - Gerência de Limpeza Pública;
3 - Gerência de Manutenção de Parques e Áreas Verdes;
4 - Gerência de Manutenção de Vias.
Parágrafo único - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas é a constante no anexo único a este Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 4º Os Órgãos de Assessoramento e Instrumental têm como responsabilidade a execução de atividades-meio necessárias ao funcionamento da Secretaria, fornecendo suporte logístico para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 6º Os Órgãos de Execução Programática têm como competência o planejamento, acompanhamento, controle e execução das atividades relacionadas a obras e serviços públicos municipais.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 7º A SESOP será dirigida por um Secretário Municipal, com a colaboração de um Diretor-Executivo, e os órgãos de sua estrutura serão dirigidos:
I - as Coordenadorias, por Coordenadores de Coordenadoria;
II - as Gerências, por Gerentes de Gerência.
Parágrafo único - As Assessorias, integradas por Assessores, será coordenada pelo Diretor-Executivo.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 8º Serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos:
I - o Secretário Municipal, pelo Diretor-Executivo;
II - o Diretor-Executivo, por um dos Coordenadores de Coordenadoria, indicado pelo Secretário Municipal;
III - os Coordenadores de Coordenadoria, por um dos Gerentes de Gerência, por eles indicados;
IV - os Gerentes de Gerência, por um servidor por eles indicados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica o Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas autorizado a:
I - aprovar o Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo as competências de suas unidades e as atribuições de seus dirigentes;
II - baixar resoluções, estabelecendo mecanismos e normas que visem à racionalização e à coordenação das atividades e serviços;
III - indicar o quadro de pessoal necessário à realização das atividades da Secretaria, para definição do Prefeito Municipal.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 7.384, de 10 de janeiro de 1997.
CAMPO GRANDE-MS, 7 DE JANEIRO DE 2005.
NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal
Edson Giroto
Secretário Municipal de Serviços e
Obras Públicas
NELSON YUTOKU TOBARU
Secretário Municipal de Administração
