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Secretaria Municipal da Receita

 
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Baixa de Inscrição ou Paralisação de Atividades - Pessoa Física

Para que se inicie o processo de baixa de inscrição ou paralisação de atividades de pessoa Física e Jurídica é indispensável que se cumpra às necessidades de documentação, tais como:

• Requerimento solicitando a Baixa ou Paralisação, assinado pelo contribuinte responsável;
• Cópia do RG do contribuinte responsável;
• Alvará do exercício.

Caso exerça a atividade abaixo: 
Transportador de Cargas: declaração do DETRAN, informando que o contribuinte não possui veículo de aluguel em seu nome.
Moto-taxista, Moto-entregador, Taxista auxiliar, Taxista permissionário:

Dirigir-se a AGETRAN.Av. Gury Marques 2395 - B. Universitário  tel- 314-3417.

Observação: O requerente deve estar ciente que a baixa ou paralisação só pode ser concedida se não houver débitos pendentes, isto não quer dizer que o requerente não possa solicitar a baixa ou a paralisação.

• Requerimento para Baixa de Inscrição
• Requerimento para Paralisação por Tempo Indeterminado