Alteração de Dados Cadastrais - Pessoa Jurídica
IMPORTANTE: Informamos que os procedimentos de alteração, paralisação e baixa deverão ser protocolados no balcão da DCE/SEMRE; os procedimentos eletrônicos já estão sendo desenvolvidos para o sistema Empresa Fácil e quando estiver disponível será comunicado aos usuários.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PESSOA JURÍDICA
Para Empresas (Pessoa Jurídica)
Relação de documentos para:
● Alteração de Sócios:
• Requerimento solicitando as alterações, assinado pelo sócio/procurador da empresa;
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido somente a inscrição municipal e o que vai ser alterado e assinado pelo sócio/procurador da empresa (sócio que permance e o que entra);
• CNPJ atualizado;
• Alteração Contratual registrada na JUCEMS. Se Sociedade Civil, Fundações ou Associações, Ata de Alteração, Ato publicado em Diário Oficial, Certidão do Cartório;
• Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência dos sócios;
• Certificado de regularidade do Contador - CRC;
● Alteração da Razão Social e Nome Fantasia:
• Requerimento solicitando as alterações, assinado pelo sócio/procurador da empresa;
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido somente a inscrição municipal e o que vai ser alterado e assinado pelo sócio/procurador da empresa;
• CNPJ atualizado;
• Alteração Contratual registrada na JUCEMS. Se Sociedade Civil, Fundações ou Associações: Ata de Alteração, Ato publicado em Diário Oficial, Certidão do Cartório;
• Certificado de regularidade do Contador - CRC.
●Alteração de Atividade:
• Requerimento solicitando as alterações, assinado pelo sócio/procurador da empresa;
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido inscrição municipal e o que vai ser alterado e assinado por um dos sócios/procurador da empresa.
• Guia de Consulta aprovada pela SEMUR.
• CNPJ atualizado.
• Alteração contratual registrada na JUCEMS. Se Sociedade Civil, Fundações ou Associações: Ata de Alteração, Ato publicado em Diário Oficial, Certidão do Cartório.
• Certificado de regularidade do contador - CRC.
●Alteração de Endereço:
• Requerimento solicitando as alterações, assinado pelo sócio/procurador da empresa;
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido inscrição municipal e o que vai ser alterado e assinado por um dos sócios/procurador da empresa.
• Guia de Consulta aprovada pela SEMUR.
• CNPJ atualizado.
• Alteração contratual registrada na JUCEMS. Se Sociedade Civil, Fundações ou Associações: Ata de Alteração, Ato publicado em Diário Oficial, Certidão do Cartório.
• Contrato de locação do imóvel (uso comercial) ou termo de cedência, com firma reconhecida do proprietário (se alteração de endereço).
• Certificado de regularidade do contador - CRC.
Observação: Quando houver Alteração de Atividade ou sócios será cobrado taxa de R$ 32,53 (Trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).
●Alteração de Contador:
• Requerimento solicitando as alterações, assinado por um dos sócios/procurador da empresa.
• Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica do CRC com recebimento do CRC ou Contrato de Prestação de Serviços entre o profissional e a empresa.
• BAE (Boletim de Atividade Econômica), preenchido inscrição municipal e o que vai ser alterado e assinado por um dos sócios/procurador da empresa.
• Certificado de Regularidade do Contador - CRC.
Para contabilistas atualizaram suas empresas:
● Para exclusão de empresas:
• Requerimento protocolado no CRC/MS, contendo relação dessas empresas, com nome, inscrição municipal e CNPJ, solicitando exclusão das mesmas.
●
Para inclusão de empresas:
• Requerimento protocolado no CRC/MS, contendo relação dessas empresas, com nome, inscrição municipal e CNPJ, solicitando inclusão das mesmas.
• Para contabilistas atualizarem suas empresas:
o Para exclusão de empresas:
-Requerimento protocolado no CRC/MS, contendo relação dessas empresas, com nome, inscrição municipal e CNPJ, solicitando exclusão das mesmas.
o Para inclusão de empresas:
- Requerimento protocolado no CRC/MS, contendo relação dessas empresas, com nome, inscrição municipal e CNPJ, solicitando inclusão das mesmas.
*OBSERVAÇÃO: Nas alterações de atividade e/ou sócio, será cobrado taxa de alteração no valor de R$ 32,53 (Trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).
-Alteração de Dados Cadastrais
