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Secretaria Municipal da Receita

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Instruções sobre Certidões de Tributos Municipais

 Serão expedidas mediante requerimento do interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado.
No requerimento deverá constar:
1. O tributo que se refere;
2. O estabelecimento que se refere;
3. O imóvel que se refere;
4. Nome e cópia do CPF quando for solicitado para fins de inventário.

Certidão Negativa de Débitos Municipais
Será emitida quando não houver débito tributário com o Município, não constar nenhuma pendência com relação às receitas administradas pela Secretaria Municipal da Receita e as administradas pela Procuradoria Geral do Município. Ela poderá ser imobiliária (IPTU) e poderá ser expedida pelo site do município.

Certidão Positiva com efeito de Negativa
Será expedida para uma determinada empresa ou imóvel, quando verificados e não constar pendências em atraso com parcelados ou quando os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por processo em contencioso administrativo. 

Certidão Positiva
Será expedida sempre que o imóvel ou empresa solicitar mesmo com os débitos pendentes, como um demonstrativo de suas pendências.

Certidão de Débitos Gerais
É solicitada pela pessoa jurídica através do CNPJ ou pela pessoa física com o CPF.
  • Quando for solicitado pelo CNPJ, deverá ser verificada a situação da empresa bem como a dos sócios. Ela abrange os cadastros econômicos e imobiliários;
  • Quando solicitado pelo CPF, pessoa física, deverá ser verificado igualmente os dois cadastros tanto econômico quanto imobiliário;
  • A Certidão de Débitos Gerais solicitada pelo CNPJ ou CPF deverá constar apenas a razão social (nome) e CNPJ ou CPF.
  • Esta certidão não será emitida no site, deverá ser solicitada na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, localizada na R. Cândido Mariano, n° 2655.